Leis e Portarias 2022

Lei Complementar nº 061/2022- Publicado em 21/03/2022 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, no Exercicio de 2022, destinado a Promover a Regulação Junto ao Municipio, decorrente de Creditos Tributários e não Tributarios, constituidos ou não, e dá outras providências

Lei nº 1.791/2022- Declara de Utilidade Pública a Associação Assentados da Região Aranha Publicado em 28/01/2022

Lei nº 1.792/2022- Institui o Programa Medicamento em Casa, e dá outras providências Publicado em 28/01/2022

Lei nº 1.793/2022- Institui o Programa de Incentivo à Implantação de hortas comunitárias e compostagem, e dá outras providências Publicado em 28/01/2022

Lei PROMULGADA nº 1.794/2022- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros masculinos e femininos, independentes um do outro, inclusive com identificação por meio de placas a serem fixadas nas portas de cada unidade, ficando vedada a implantação de banheiros neutros (sanitário Unico utilizado tanto por individuos do sexo masculino e feminino) Publicado em 18/02/2022

Lei PROMULGADA nº 1.795/2022- Veda a contratação ou nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei Federal nº 11.343/2006 ( LEI de Drogras) Publicado em 18/02/2022

Lei PROMULGADA nº 1.796/2022- Dispõe sobre instituir a exigência de apresentação de exame toxicologico dos servidores públicos comissionados, do Poder Executivo, Legislativo e agentes politicos que exercem mandatos eletivo do Poder Executivo, Legislativo no âmbito do municipio de Niquelândia/GO Publicado em 18/02/2022

Lei nº 1.797/2022- Institui o gozo férias remuneradas como direitos sociais dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Niquelândia - Goias e dá outras providências Publicado em 22/01/2022

Lei nº 1.798/2022- Dispõe sobre a criação da ''COMENDA DE HONRA AO MÉRITO AO SERVIDOR PÙBLICO - PROFESSOR ROBERTO BARBOSA DA SILVA'' para homenagear servidores públicos que prestam relevantes serviçoes à comunidade niquelandense, e dá outras providências Publicado em 24/01/2022

Lei nº 1.799/2022- Revoga as Leis Municipais nº 1.11/06; 1.120/06; 1.132/06; 1.139/07 e 1.211/09, art. 2º da Lei n. 1.171/08, que dispõe sobre a concessão de cesta básicas e vale gás, sucessivamente, e dá outras providências Publicado em 21/03/2022

Lei nº 1.800/2022- Institui no Município de Niquelândia o Programa Vereador Mirim, a Câmara vai á Escola Publicado em 23/03/2022

Lei nº 1.801/2022- Considera de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências Publicado em 23/03/2022

Lei nº 1.802/2022- Considera de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências Publicado em 23/03/2022

Lei nº 1.803/2022- Proibe o uso de "linguagem neutra" ou "linguagem Não-Binária nao instituição especificadas no municipio de Niquelândia Publicado em 04/04/2022

Lei nº 1.804/2022- Institui o Programa "Familia na Escola" na rede Municipal de Ensiono, e dá outras providências Publicado em 04/04/2022

Lei nº 1.805/2022- Implementa na rede de educação infantil do municipio de Niquelândia o Projeto "ESCOLA QUE CUIDA" e dá outras providências Publicado em 04/04/2022

Lei nº 1.806/2022- Altera o artigo 1º da Lei 1.778 de 26 de outubro de 2021 Publicado em 25/04/2022

Lei nº 1.807/2022- Dá nova redação ao artigo 11 e insere o 1º da Lei Municipal nº 1.734 de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre o parcelamnte do Solo no Municíopio de Niquelândia e dá outras provodências Publicado em 25/04/2022

Lei nº 1.808/2022- Dispõe sobre a proivição das intuições finaceiras... Publicado em 19/05/2022

Lei nº 1.809/2022- Regulamenta o comércio Farmacêutico no município de Niquelândia estado de Goias Publicado em 19/05/2022

Lei nº 1.810/2022- Reconhece o risco da atividade de colecionador, de caçador e de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituidas, nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal nº 10.826/03, no municipio de Niquelândia e dá outras providências Publicado em 10/06/2022

Lei nº 1.811/2022- Autoriza o chefe deo poder execultivo a doar imovel ao governo do estado de Goiás, e dá outras providências Publicado em 14/06/2022

Lei nº 1.812/2022- Dipõe sobre a AUTORIZAÇÃO do CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO PASSE ESTUDANTIL DO ENSINO TÉCNICO PASSE ESTADANTIL ENSINO MEDIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NIQUELÂNDIA-GO, e dá outras providências Publicado em 23/06/2022

Lei nº 1.813/2022- Dispõe sobre a educação sexual a saúde reprodutiva nas escolas municipais e nas unidades de saúde e dá outras providências Publicado em 23/06/2022

Lei nº 1.814/2022- Dispoe sobre Autorização do Chefe do poder Executivo a instituir o "PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÂO E QUALIFICAÇÂO PROFISSIONAL PARA AS MULHERES" no âmbito do municipio de Niquelândio - GO" e dá outras providências ... Publicado em 11/07/2022

Lei nº 1.815/2022- Institui no âmbito do municipio de Niquelândia o mês Abril Laranja dedicado à campanha de prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências... Publicado em 11/07/2022

Lei nº 1.816/2022- Institui a rede Municipal de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher a da outras providências... Publicado em 11/07/2022

Lei nº 1.817/2022- Dispõe sobre as Diretrizer para a elaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2023 e dá outras providências.. Publicado em 04/10/2022

Lei nº 1.818/2022- Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e dá outras providências... Publicado em 04/10/2022

Lei nº 1.819/2022- Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Municipio de Niquelândia, e dá outros providências... Publicado em 04/10/2022

Lei nº 1.820/2022- Institui o Programa Municipal que especifica e dá outras providências... Publicado em 04/10/2022

Lei nº 1.821/2022- Programa de castração de cães e gatos, preferencialmente para familia de baixa renda... Publicado em 04/10/2022

Lei nº 1.822/2022- Autoriza o pagamento de reajuste do PISO Nacional aos professores e Data Base aos profissionais Técnicos Administrativos da Educação Municipal e dá outras providências... Publicado em 27/10/2022

Lei nº 1.823/2022- Autoriza a Doação de Imóvel Urbano à Associação Urbana dos Remanescentes de Quilombos Rufino Francisco de Niquelândia ARQRFN e dá outras providências... Publicado em 27/10/2022

Lei nº 1.824/2022- Considera de Utilidade Publica a entidade que especifica e dá outras providências... Publicado em 27/10/2022

Lei nº 1.825/2022- Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada no Municipio de Niquelândia-GO... Publicado em 27/10/2022

Lei nº 1.826/2022- Considera de Utilidade Pública a Organização Social Jovens de Ouro e dá outras providências... Publicado em 27/10/2022

Lei nº 1.827/2022- Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições, eventos e mostras de artes visuias no âmbito do municipio de Niquelândia, e dá outras providências... Publicado em 17/12/2022

Lei nº 1.828/2022- Cria instrumentos de normatização para cumprimento da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a admissão e a permanência de crianças ou de adolescentes em bailes funks, eventos com livre fornecimento de bebidas alcoolicas ou semelhantes... Publicado em 17/12/2022

Lei nº 1.829/2022- Autoriza o Municipio, a conceder incentivo, mediante pagamento relativo a transferência de Municipio/UF e emplacamento de Veiculos licenciados em outras cidade, para o munícipio de Niquelândia-Goiás, e dá outras providências... Publicado em 17/12/2022

Lei nº 1.830/2022- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria para o exercicio de 2023 e dá outras providências... Publicado em 30/12/2022

Lei nº 1.831/2022- Dispõe sobre alterações e inclusões no Plano Plurianual do Municipio de Niquelândia para o quadriênio 2022 a 2025, Lei 1786 de 17 de dezembro de 2021... Publicado em 30/12/2022

Lei nº 1.832/2022- Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Niquelândia para o exercício de 2023 e dá outras providências... Publicado em 30/12/2022

Lei nº 1.833/2022- Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar convênio com o centro de intefração empresa escola-ciee a titulo de subvenção social- e dá outras providências... Publicado em 30/12/2022

Lei nº 1.834/2022- Autoriza o poder executito municipal a doar àreas de terras de sua propriedade às familias do municipio e dá outras providências... Publicado em 30/12/2022

Lei nº 1.835/2022- Dispõe sobre a "Criação de requisitos de Doação de imoveis em programas habítacionais no âmbito municipal " e da outras providências... Publicado em 30/12/2022

Lei nº 1.836/2022- Dispõe sobre a aplicação de multas ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros publicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências... Publicado em 30/12/2022

PORTARIA

Portaria Nº 001 de 2022 - Dispõe sobre a Nomeação para Publicação e Homologaçoes das Atas do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências

                                               Portaria Nº 02 de 29 de Agosto de 2022 - Publicado em 30/08/2022                                    Dispõe sobre contratação de Profissionais selecionados no 1º terno Aditivo ao Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 002/2021 realizado pela prefeitura Municipal de Niquelândia = (SEMASC) - Goias e da outras providências

   Portaria Nº 014 de 04 de Abril de 2022 - Dispõe sobre prorrogação de Prazo para pagamento de IPTU/2022, e TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E VIGILANCIA SANITARIA/2022 Previsto na portarias nº001/2022 Publicado em 07/04/2022


   Portaria Nº 027 / 2022 - Dispõe sobre regulamentação do decreto nº 191/2022 no recolhimento ISSQN ( imposto sobre serviço de qualquer natureza, das notas fiscais de serviço faturadas no sistema INVOICETI Publicado em 15/17/2022

Portaria Nº 028 / 2022 - Publicado em 15/17/2022 Dispõe sobre tabela de Valores de Taxas de Licenciamento de comercio e ISS - estimado de, serviço Locação de Diversões , show, no periodo de festividades muquem no ano de 2022 e da outras providências

Portaria Nº 262 de 08 de Março de 2022 - Nomeia Coordenadora do Lar das Crianças nossa Senhora D' Conceição do Municipio de Niquelândia-Goiás Publicado em 09/03/2022

Visitantes

2809154

Visitors Counter